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Legislation

Governo vai impedir apostas de beneficiários do Bolsa Família e BPC

Friday 05 de September 2025 / 12:00

2 minutos de lectura

(Brasília).- O governo federal anunciou que, até o fim deste ano, vai impedir novos depósitos em sites de apostas online feitos por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A medida atende decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ações para evitar o uso de recursos assistenciais em "bets".

Governo vai impedir apostas de beneficiários do Bolsa Família e BPC

De acordo com o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Dudena, cerca de 80 casas de apostas autorizadas a operar no país terão de consultar, por meio de um sistema informatizado do Serpro, se o apostador está vinculado a um desses programas sociais.

A checagem ocorrerá no momento do cadastro e também a cada novo depósito. "É um cadastro centralizado, consultado por API. O objetivo é garantir que beneficiários não possam depositar dinheiro em apostas", explicou Dudena.

A expectativa é que o sistema entre em operação ainda em setembro, com um mês de adaptação, para estar plenamente funcional até dezembro.

O Bolsa Família atualmente atende 19,2 milhões de famílias (mais de 50 milhões de pessoas), enquanto o BPC beneficia 3,75 milhões de brasileiros. O Bolsa Família paga, no mínimo, R$ 600 por família, com adicionais de R$ 150 por criança até 6 anos, R$ 50 por gestante, jovem entre 7 e 18 anos e bebês até 6 meses. Já o BPC equivale a um salário mínimo mensal e é destinado a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência em situação de baixa renda.

Dudena também comentou estimativas do Banco Central, que apontam movimentação entre R$ 20 e R$ 30 bilhões por mês nas apostas online. Segundo ele, esse número considera apenas o fluxo de entrada e saída, o que superestima o gasto real. Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, o valor efetivamente gasto pelos apostadores é de cerca de R$ 2,9 bilhões por mês, o que totaliza aproximadamente R$ 36 bilhões por ano.

Categoría:Legislation

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País: Brazil

Región: South America

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